AREsp 3062200 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria no acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento de obesidade mórbida; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obesidade Mórbida, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Obesidade Mórbida Rol Da ANS Prequestionamento +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e art. 535, II, do CPC
  2. 2 necessidade de prova pericial e sua eventual concessão
  3. 3 inaplicabilidade do CDC às autogestões e obrigação contratual de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria no acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento de obesidade mórbida; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.