REsp 2256770 - DECISAO

REsp 2256770 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de concessão de medicação domiciliar, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar do rol de cobertura obrigatória das operadoras, restabelecendo-se os ônus sucumbenciais da sentença e observando-se os limites do reexame de matéria fático-probatória imposto pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para julgar improcedente o pedido de concessão de medicação domiciliar; restabelecidos os ônus sucumbenciais da sentença.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Dano Moral, Rol Da ANS, Terapia ABA, Reembolso Vs Pagamento Direto, Ônus Sucumbenciais, Juros SELIC
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura, pela operadora, de medicamento à base de canabidiol para tratamento de beneficiário com TEA
  2. 2 se terapias multidisciplinares devem ser custeadas diretamente pela operadora ou apenas por reembolso
  3. 3 caracterização de dano moral em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de concessão de medicação domiciliar, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar do rol de cobertura obrigatória das operadoras, restabelecendo-se os ônus sucumbenciais da sentença e observando-se os limites do reexame de matéria fático-probatória imposto pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para julgar improcedente o pedido de concessão de medicação domiciliar; restabelecidos os ônus sucumbenciais da sentença.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de concessão de medicação domiciliar à base de canabidiol
  • Restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença; recorrente arcará com custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa