REsp 2218051 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e o TJ/SP alinhou‑se à jurisprudência do STJ no sentido de que a DUT não autoriza recusa de cobertura quando há amparo técnico no rol da ANS para o exame solicitado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Diretriz De Utilização (dut), Reexame De Fatos E Provas, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Diretriz De Utilização (dut) Reexame De Fatos E Provas Rol Da ANS Recusa De Cobertura +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de cobertura de exame previsto no rol da ANS mesmo que prescrito fora das Diretrizes de Utilização (DUT)
  3. 3 aplicação da jurisprudência da Segunda Seção sobre DUT

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e o TJ/SP alinhou‑se à jurisprudência do STJ no sentido de que a DUT não autoriza recusa de cobertura quando há amparo técnico no rol da ANS para o exame solicitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno