AREsp 3145447 - DECISAO

AREsp 3145447 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos suscitados (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ); além disso, a reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o agravante não comprovou, por cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor/agravada: RENATA CARDOSO DE JESUS; Réu/agravante: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós Bariátrica, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós Bariátrica +5 more

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Parties

RENATA CARDOSO DE JESUS

Autor/agravada

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos suscitados (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ); além disso, a reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o agravante não comprovou, por cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.