AREsp 3158582 - DECISAO

AREsp 3158582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), além de ausência de prequestionamento em ponto específico; em face disso, manteve-se a decisão de origem na esfera recursal e aplicou-se majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Órtese Versus Produto Para Saúde, Exceção À Taxatividade Do Rol, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Órtese Versus Produto Para Saúde Exceção À Taxatividade Do Rol Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a bomba de insulina deve ser considerada órtese (art. 10, VII, Lei 9.656/1998) ou produto para a saúde, com reflexos na cobertura obrigatória
  2. 2 Se o rol da ANS é taxativo e afasta a obrigação de cobertura quando o procedimento não consta do rol (art. 10, §4º, Lei 9.656/1998; art. 4º, III, Lei 9.961/2000)
  3. 3 Se o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022) se aplica quando há hipótese de exclusão legal prevista no caput

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), além de ausência de prequestionamento em ponto específico; em face disso, manteve-se a decisão de origem na esfera recursal e aplicou-se majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC