AREsp 3127687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou ausência de comprovação por parte da operadora de profissional credenciado apto para o procedimento na área de abrangência, havendo indicação médica expressa e urgência, o que, à luz da jurisprudência do STJ, autoriza a cobertura/custeio fora da área contratual; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Dano Moral, Limitação Geográfica De Cobertura, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Contratos Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Dano Moral +3 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura por limitação territorial
  2. 2 possibilidade de custeio fora da área de abrangência em caso de inexistência/insuficiência de rede credenciada ou urgência/emergência
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa de cobertura e atraso no tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou ausência de comprovação por parte da operadora de profissional credenciado apto para o procedimento na área de abrangência, havendo indicação médica expressa e urgência, o que, à luz da jurisprudência do STJ, autoriza a cobertura/custeio fora da área contratual; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art.85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.