REsp 2255337 - DECISAO

REsp 2255337 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, concluiu que a exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 deve ser interpretada restritivamente e não impede a cobertura da órtese craniana quando esta destina-se a evitar cirurgia futura necessária; assim, não houve violação do direito legal à cobertura, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Omint Serviços de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial para a ele negar provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Exclusão Assistencial, Interpretação Teleológica De Norma
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Exclusão Assistencial Interpretação Teleológica De Norma

Case Brief

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Parties

Omint Serviços de Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana não ligada a ato cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, caput e inciso VII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Se a órtese substitui cirurgia futura e, assim, afasta a exclusão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, concluiu que a exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 deve ser interpretada restritivamente e não impede a cobertura da órtese craniana quando esta destina-se a evitar cirurgia futura necessária; assim, não houve violação do direito legal à cobertura, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para a ele negar provimento

Orders

  • Mantida a condenação da operadora ao custeio do tratamento com órtese craniana e ao reembolso integral das despesas (decisão de origem)
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC