REsp 2237054 - DECISAO

REsp 2237054 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e deferiu a obrigação de fazer, por entender que, à luz da jurisprudência da Segunda Seção do STJ e das inovações da Lei 14.454/2022 e da regulação da ANS, as terapias multidisciplinares indicadas (incluindo método Bobath) devem ser cobertas independentemente de sua expressa enumeração no rol, e sem limite de sessões. Por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Espólio de L. G. T. L. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares, Método Bobath, Lei 14.454/2022, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Terapias Multidisciplinares Método Bobath Lei 14.454/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Espólio de L. G. T. L. C.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas (método Bobath)
  2. 2 taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade de cláusulas de exclusão de cobertura em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e deferiu a obrigação de fazer, por entender que, à luz da jurisprudência da Segunda Seção do STJ e das inovações da Lei 14.454/2022 e da regulação da ANS, as terapias multidisciplinares indicadas (incluindo método Bobath) devem ser cobertas independentemente de sua expressa enumeração no rol, e sem limite de sessões. Por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.