AREsp 3125571 - DECISAO

AREsp 3125571 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as teses suscitadas, não havendo omissão; o art. 35 da Lei 9.656/1998 não afasta a aplicação do rol da ANS ao caso concreto; a recusa de cobertura foi considerada abusiva diante da indicação médica e da presença dos procedimentos no rol, sendo devida a cobertura e a reparação por dano moral; aplicou-se a boa-fé objetiva e princípios contratuais para manter a sentença; procedeu-se também ao aumento de 10% sobre a verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão de origem; majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Contratos De Autogestão, Omissão/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 35 da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores
  3. 3 incidência do rol da ANS sobre cobertura obrigatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as teses suscitadas, não havendo omissão; o art. 35 da Lei 9.656/1998 não afasta a aplicação do rol da ANS ao caso concreto; a recusa de cobertura foi considerada abusiva diante da indicação médica e da presença dos procedimentos no rol, sendo devida a cobertura e a reparação por dano moral; aplicou-se a boa-fé objetiva e princípios contratuais para manter a sentença; procedeu-se também ao aumento de 10% sobre a verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão de origem; majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC