AREsp 3106847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico (pembrolizumabe) prescrito para tratamento de câncer, independentemente de constar no rol da ANS; o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a negativa foi abusiva e agravou a saúde da paciente, ensejando indenização por dano moral, matéria cuja revisão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); o pedido subsidiário de redução do valor indenizatório não demonstrou manifesta exorbitância; e foi majorada em 10% a verba honorária conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Dano Moral Rol Da ANS Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento indicado para tratamento de câncer (pembrolizumabe)
  2. 2 Relevância/eficácia do rol da ANS quanto à obrigatoriedade de cobertura
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e dano moral em caso de negativa de cobertura que agrave a saúde do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico (pembrolizumabe) prescrito para tratamento de câncer, independentemente de constar no rol da ANS; o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a negativa foi abusiva e agravou a saúde da paciente, ensejando indenização por dano moral, matéria cuja revisão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); o pedido subsidiário de redução do valor indenizatório não demonstrou manifesta exorbitância; e foi majorada em 10% a verba honorária conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.