REsp 2232517 - DECISAO

REsp 2232517 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal estadual por entender que a negativa de cobertura do procedimento indicado por médico era abusiva e que, conforme a jurisprudência do STJ e a Lei 14.454/2022, é exigível a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS quando comprovada sua eficácia; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Monte Alto; Recorrida: Hillary Eduarda Martins Parmejano; Réu/operadora De Plano De Saúde: Sistema Vida de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Indicação Médica, Cláusulas Abusivas, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Indicação Médica Cláusulas Abusivas +3 more

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Parties

Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Monte Alto

Recorrente

Hillary Eduarda Martins Parmejano

Recorrida

Sistema Vida de Saúde

Réu/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de procedimento oftalmológico indicado por médico é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e do contrato
  2. 2 Se a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS é obrigatória quando há comprovação de eficácia
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de fatos e provas, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal estadual por entender que a negativa de cobertura do procedimento indicado por médico era abusiva e que, conforme a jurisprudência do STJ e a Lei 14.454/2022, é exigível a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS quando comprovada sua eficácia; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • mantida a decisão do Tribunal estadual
  • majorar honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC