REsp 2259000 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas, que a negativa de cobertura foi abusiva por usurpar a escolha do material indicada pelo médico assistente, razão pela qual a revisão nessa instância é inviável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativa de cobertura de prótese de marca específica
  2. 2 competência do médico assistente para escolha do material
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas, que a negativa de cobertura foi abusiva por usurpar a escolha do material indicada pelo médico assistente, razão pela qual a revisão nessa instância é inviável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.