AREsp 3198657 - DECISAO

AREsp 3198657 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reconstrução Mamária, Oxigenoterapia Hiperbárica, Reembolso, Danos Morais, Regulação Da ANS, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Reconstrução Mamária Oxigenoterapia Hiperbárica Reembolso +3 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade/prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos relacionados ao tratamento oncológico (art.10-A Lei 9.656/98)
  3. 3 limites do reembolso (art.12, VI, Lei 9.656/98)