REsp 2268640 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ), por fundamentação deficiente quanto à alegada violação desses dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de exame de norma infralegal (Resolução ANS n. 428) na via excepcional, o que prejudicou também a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Inaplicabilidade De Normas Infralegais Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento (súmula 211/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Inaplicabilidade De Normas Infralegais Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inaplicabilidade de norma infralegal (Resolução ANS nº 428) em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ), por fundamentação deficiente quanto à alegada violação desses dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de exame de norma infralegal (Resolução ANS n. 428) na via excepcional, o que prejudicou também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.