AREsp 3209446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e considerando a existência de Nota Técnica favorável extraída do sistema e-NatJus que amparou a decisão de cobertura para o caso concreto.

Parties
Agravante: UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o Agravo Interno; não conhecido o Recurso Especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Belimumabe, Lúpus Eritematoso Sistêmico, Rol Da ANS, CONITEC, E Nat Jus, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Súmula 7 Do STJ
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Belimumabe Lúpus Eritematoso Sistêmico Rol Da ANS CONITEC +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 peso das manifestações da CONITEC e das notas técnicas do e-NatJus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e considerando a existência de Nota Técnica favorável extraída do sistema e-NatJus que amparou a decisão de cobertura para o caso concreto.

Court Disposition

Conhecido o Agravo Interno; não conhecido o Recurso Especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial