AREsp 3234999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a presença de matéria que demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Junta Odontológica, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Junta Odontológica Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura de procedimentos de natureza odontológica por plano médico-hospitalar foi regular à luz da regulamentação da ANS
  2. 2 se havia imperativo clínico de internação que justificasse a assunção de procedimentos odontológicos pelo plano
  3. 3 valor probatório de perícia médica e de parecer de junta odontológica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a presença de matéria que demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.