REsp 2271855 - DECISAO

REsp 2271855 - DECISAO

O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, não se classifica como antineoplásico nem como medicação assistida, e não consta do rol obrigatório da ANS para a hipótese; estando ausentes as exceções legais e os requisitos autorizadores aplicáveis ao caso concreto, é legítima a recusa de custeio pelo plano de saúde, preservando-se o equilíbrio contratual e atuarial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos do autor julgados improcedentes
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Taxatividade Do Rol Da ANS, Autorização De Importação Pela ANVISA, Ônus Da Prova, Equilíbrio Atuarial, Liberdade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Taxatividade Do Rol Da ANS +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol prescrita para transtorno do espectro autista não incluída no rol da ANS
  2. 2 Licitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  3. 3 Efeito de eventual autorização de importação pela ANVISA sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, não se classifica como antineoplásico nem como medicação assistida, e não consta do rol obrigatório da ANS para a hipótese; estando ausentes as exceções legais e os requisitos autorizadores aplicáveis ao caso concreto, é legítima a recusa de custeio pelo plano de saúde, preservando-se o equilíbrio contratual e atuarial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos do autor julgados improcedentes

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedidos formulados pelo autor julgados improcedentes