AREsp 3220036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque a matéria ventilada demandaria reexame de prova e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS DA SILVA COSTA e OUTROS; Apelante/recorrida: MEMORIAL SAÚDE S/A; Reconvinda/plaintiff: reconvinda (falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde Ambulatorial, Limitação Temporal De Internação (12 Horas), Art. 35 C Da Lei Nº 9.656/1998, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Ambulatorial Limitação Temporal De Internação (12 Horas) Art. 35 C Da Lei Nº 9.656/1998 Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

MARCOS DA SILVA COSTA e OUTROS

Agravante/recorrente

MEMORIAL SAÚDE S/A

Apelante/recorrida

reconvinda (falecida)

Reconvinda/plaintiff

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por não indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35-C da Lei 9.656/1998 para afastar limitação temporal de 12 horas em plano ambulatorial em caso de emergência sem possibilidade de transferência
  3. 3 Possibilidade de limitação temporal de internação em planos ambulatoriais com base no art. 12, I, da Lei 9.656/98 e normas infralegais (Resolução CONSU nº 13/1998, RN ANS nº 465/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque a matéria ventilada demandaria reexame de prova e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial