AREsp 1857868 - DECISAO

AREsp 1857868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à obrigação de fazer (cobertura obstétrica e demais procedimentos) e à condenação por danos morais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde Coletivo, Obstetrícia, Carência, Portabilidade, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Coletivo Obstetrícia Carência +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 aplicabilidade do art. 12, II, a, da Lei 9.656/98
  3. 3 obrigação de fazer para cobertura obstétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à obrigação de fazer (cobertura obstétrica e demais procedimentos) e à condenação por danos morais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.