AREsp 2879129 - DECISAO

AREsp 2879129 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não combateu o fundamento decisório da corte de origem (ausência de vagas na rede credenciada e situação de emergência) e, assim, restou inviabilizado o conhecimento do recurso por óbices sumulares e pelo impedimento de revolver matéria fático-probatória (Súmulas do STJ e STF). Além disso, matérias constitucionais e matérias não apreciadas no acórdão de origem não poderiam ser analisadas, ensejando a aplicação de súmulas processuais que impedem o conhecimento do recurso. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde Fora Da Rede Credenciada, Internação Psiquiátrica Emergencial, Ônus Da Prova, Súmulas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Fora Da Rede Credenciada Internação Psiquiátrica Emergencial Ônus Da Prova Súmulas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de internação psiquiátrica fora da rede credenciada em caráter emergencial
  2. 2 inadimplemento contratual por ausência de vagas na rede credenciada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação de óbices sumulares (Súmulas STF/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não combateu o fundamento decisório da corte de origem (ausência de vagas na rede credenciada e situação de emergência) e, assim, restou inviabilizado o conhecimento do recurso por óbices sumulares e pelo impedimento de revolver matéria fático-probatória (Súmulas do STJ e STF). Além disso, matérias constitucionais e matérias não apreciadas no acórdão de origem não poderiam ser analisadas, ensejando a aplicação de súmulas processuais que impedem o conhecimento do recurso. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.