REsp 1941270 - DECISAO

REsp 1941270 - DECISAO

O acórdão do TJSP foi anulado porque divergiu da jurisprudência desta Quarta Turma do STJ, que entende que o rol da ANS tem natureza limitativa/taxativa; assim, determinou-se a devolução dos autos ao TJSP para que seja reexaminada a demanda à luz do rol da ANS e do entendimento desta Corte, verificando-se se os tratamentos requeridos constam do rol e se há hipótese de cobertura imprescindível ou possibilidade de autocomposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao TJSP para novo julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Reembolso, Abusividade Contratual
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Reembolso Abusividade Contratual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo para fins de cobertura contratual
  2. 2 abusividade de cláusula que limita número de sessões terapêuticas
  3. 3 limites ao reembolso conforme art. 12 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP foi anulado porque divergiu da jurisprudência desta Quarta Turma do STJ, que entende que o rol da ANS tem natureza limitativa/taxativa; assim, determinou-se a devolução dos autos ao TJSP para que seja reexaminada a demanda à luz do rol da ANS e do entendimento desta Corte, verificando-se se os tratamentos requeridos constam do rol e se há hipótese de cobertura imprescindível ou possibilidade de autocomposição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao TJSP para novo julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que o TJSP, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma desta Corte, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.