REsp 1895223 - DECISAO

REsp 1895223 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativa de cobertura de sessões ilimitadas de terapia multidisciplinar é abusiva quando tal limitação não está prevista contratualmente nem no rol da ANS, aplicando-se a Lei nº 9.656/98, o CDC e o ECA; reconheceu, contudo, que a matéria relativa à coparticipação não foi prequestionada, e determinou que o reembolso seja efetuado observando a tabela de preços contratada.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso, Coparticipação, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares Para Transtorno Do Espectro Autista
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Cobertura De Planos De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Coparticipação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da limitação contratual de sessões de terapia multidisciplinar
  2. 2 incidência da Lei nº 9.656/98 sobre cobertura assistencial
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa de cobertura de sessões ilimitadas de terapia multidisciplinar é abusiva quando tal limitação não está prevista contratualmente nem no rol da ANS, aplicando-se a Lei nº 9.656/98, o CDC e o ECA; reconheceu, contudo, que a matéria relativa à coparticipação não foi prequestionada, e determinou que o reembolso seja efetuado observando a tabela de preços contratada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o reembolso seja feito com observância da tabela de preços contratada.
  • Publique-se.