AREsp 1720204 - DECISAO

AREsp 1720204 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em razão da ausência de adequada instrução técnica sobre matéria eminentemente técnica, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, determinando a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) e a expedição de ofício à ANS, para verificar, à luz do rol da ANS vigente na época dos fatos e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o procedimento pleiteado consta do rol e é efetivamente imprescindível; somente após essa instrução técnica deverá ser processado novo julgamento da questão de cobertura contratual.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA; Autor/recorrido: Pietro Marcovich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (reconsideração E Remessa Para Instrução Técnica)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; recurso especial parcialmente provido para anular acórdão e sentença e determinar instrução técnica.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Necessidade De Prova Pericial/nota Técnica (nat Jus), Abusividade De Cláusula Contratual, Tutela Antecipada, Indenização Por Dano Moral, Sucumbência
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil/contratual Cobertura De Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Necessidade De Prova Pericial/nota Técnica (nat Jus) Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA

Agravante/recorrente

Pietro Marcovich

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (reconsideração E Remessa Para Instrução Técnica)

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol da ANS (vinculativo ou meramente exemplificativo) e seus efeitos na cobertura contratual
  2. 2 Possibilidade de tutela judicial para procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de instrução técnica/pericial (nota técnica do NAT-JUS) quando a questão for eminentemente técnica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em razão da ausência de adequada instrução técnica sobre matéria eminentemente técnica, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, determinando a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) e a expedição de ofício à ANS, para verificar, à luz do rol da ANS vigente na época dos fatos e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o procedimento pleiteado consta do rol e é efetivamente imprescindível; somente após essa instrução técnica deverá ser processado novo julgamento da questão de cobertura contratual.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; recurso especial parcialmente provido para anular acórdão e sentença e determinar instrução técnica.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 803 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial