AREsp 1930962 - DECISAO

AREsp 1930962 - DECISAO

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ (julgamento De Agravo No Recurso Especial)
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso De Despesas Médicas, Cláusulas Contratuais Abusivas, Negativa De Cobertura, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso De Despesas Médicas Cláusulas Contratuais Abusivas +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ (julgamento De Agravo No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais que excluem custeio de meios e materiais necessários
  3. 3 limitação do reembolso às tabelas de preços do produto