REsp 1915528 - ACORDAO

REsp 1915528 - ACORDAO

O STJ concluiu que o aparelho auditivo AASI é órtese não ligada a ato cirúrgico e que a Lei n. 9.656/1998 (art. 10, VII) permite a exclusão de cobertura para órteses e próteses não implantáveis; em razão da lógica atuarial e da necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde, o Judiciário não deve modificar o conteúdo contratual para impor custeio não previsto legalmente, de modo que a pretensão do autor resultou improcedente, e o recurso especial da operadora foi parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial, com imposição de custas e honorários ao autor.

Parties
Autor: Eduardo Voltan; Requerida/recorrente: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Órteses E Próteses, Equilíbrio Econômico Financeiro, Judicialização Da Saúde, Abuso De Cláusula Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cobertura De Planos De Saúde Órteses E Próteses Equilíbrio Econômico Financeiro Judicialização Da Saúde +2 more

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Parties

Eduardo Voltan

Autor

Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico

Requerida/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da recusa de custeio de aparelho auditivo de amplificação sonora individual (AASI)
  2. 2 interpretação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 quanto a órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 limites da intervenção judicial para ampliar obrigações contratuais de planos de saúde

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o aparelho auditivo AASI é órtese não ligada a ato cirúrgico e que a Lei n. 9.656/1998 (art. 10, VII) permite a exclusão de cobertura para órteses e próteses não implantáveis; em razão da lógica atuarial e da necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde, o Judiciário não deve modificar o conteúdo contratual para impor custeio não previsto legalmente, de modo que a pretensão do autor resultou improcedente, e o recurso especial da operadora foi parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial, com imposição de custas e honorários ao autor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial

Orders

  • Custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 17% do valor atualizado da causa, integralmente arcados pelo autor, observada eventual gratuidade de justiça