AREsp 2484934 - DECISAO

AREsp 2484934 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, consoante a jurisprudência consolidada e a interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 (não alterado em seu efeito pela Lei n. 14.454/2022), não há obrigação de a operadora de plano de saúde custear bomba infusora de insulina e insumos para tratamento domiciliar que não se enquadre nas exceções (home care, terapias antineoplásicas ou procedimentos listados no rol da ANS), pelo que o acórdão do tribunal de origem foi reformado para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Julgar Improcedente O Pedido Da Inicial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Exclusão Contratual
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Cobertura De Planos De Saúde Bomba Infusora De Insulina Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Exclusão Contratual

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Julgar Improcedente O Pedido Da Inicial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de bomba infusora de insulina e insumos por plano de saúde para tratamento domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e efeitos da Lei n. 14.454/2022
  3. 3 Aplicação do rol da ANS e exceções de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, consoante a jurisprudência consolidada e a interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 (não alterado em seu efeito pela Lei n. 14.454/2022), não há obrigação de a operadora de plano de saúde custear bomba infusora de insulina e insumos para tratamento domiciliar que não se enquadre nas exceções (home care, terapias antineoplásicas ou procedimentos listados no rol da ANS), pelo que o acórdão do tribunal de origem foi reformado para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Condeno a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa.
  • Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.