AREsp 2624570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrado que a ressonância magnética por enterografia era tratamento imprescindível, não havia substituto eficaz e foram preenchidos os requisitos excepcionais previstos na jurisprudência do STJ e na legislação (Lei 9.656/98 alterada pela Lei 14.454/2022) autorizando cobertura extraordinária de procedimento não constante do rol da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Exceção Ao Rol Da ANS, Ressonância Magnética Por Enterografia, Doença De Crohn, Dano Moral
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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de ressonância magnética por enterografia pelo plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do rol taxativo da ANS e suas exceções
  3. 3 requisitos para autorização de procedimentos não constantes do rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrado que a ressonância magnética por enterografia era tratamento imprescindível, não havia substituto eficaz e foram preenchidos os requisitos excepcionais previstos na jurisprudência do STJ e na legislação (Lei 9.656/98 alterada pela Lei 14.454/2022) autorizando cobertura extraordinária de procedimento não constante do rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% (art. 85, § 11, CPC).