AREsp 2589728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o quadro clínico da beneficiária caracterizava urgência/emergência (tumor maligno com risco à vida) e que a matéria sobre a abusividade da cláusula de carência não foi impugnada pela recorrente, decidiu-se que o prazo de carência não poderia obstar a cobertura requerida, em consonância com o art. 35-C da Lei 9.656/98, com o CDC e com a jurisprudência do STJ; por essas razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento. Majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Período De Carência, Urgência E Emergência, Abuso De Cláusula Contratual, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ASSOCIAÇÃO SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de prazo de carência contratual em caso de urgência/emergência
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 prevalência da norma de ordem pública (Lei 9.656/98) sobre cláusulas contratuais restritivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o quadro clínico da beneficiária caracterizava urgência/emergência (tumor maligno com risco à vida) e que a matéria sobre a abusividade da cláusula de carência não foi impugnada pela recorrente, decidiu-se que o prazo de carência não poderia obstar a cobertura requerida, em consonância com o art. 35-C da Lei 9.656/98, com o CDC e com a jurisprudência do STJ; por essas razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento. Majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida