AREsp 2585703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ que impõe à operadora o dever de cobertura de tratamento antineoplásico e na confirmação pelo Tribunal de origem de que, no caso concreto, a prescrição médica não foi impugnada, não foi indicado substituto terapêutico e há elementos probatórios que autorizam afastar as limitações do rol da ANS; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SINDIFISCO NACIONAL-SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES DA RECEITA; Corré: Unafisco Saúde; Corré: Gama Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Danos Morais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL-SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES DA RECEITA

Agravante/recorrente

Unafisco Saúde

Corré

Gama Saúde

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 10 da Lei nº 9.656/1998 e 4º, III, da Lei nº 9.961/2000
  2. 2 natureza do rol da ANS e obrigação de cobertura de procedimentos/medicamentos
  3. 3 legitimidade passiva da Gama Saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ que impõe à operadora o dever de cobertura de tratamento antineoplásico e na confirmação pelo Tribunal de origem de que, no caso concreto, a prescrição médica não foi impugnada, não foi indicado substituto terapêutico e há elementos probatórios que autorizam afastar as limitações do rol da ANS; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.