REsp 2157361 - DECISAO

REsp 2157361 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial seguindo a jurisprudência do STJ de que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico, afastando a obrigação de custeio do aparelho prescrito (CPAP) e julgando improcedente a demanda autoral, com fundamento em precedentes que entendem não integrar obrigatoriamente a cobertura tais dispositivos quando não vinculados a procedimento cirúrgico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para excluir obrigação de custear a órtese e julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Órteses E Próteses, Rol Da ANS, CPAP, Direito À Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Recusa De Custeio
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Planos De Saúde Órteses E Próteses Rol Da ANS CPAP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por planos de saúde, de órteses não ligadas a ato cirúrgico
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Prevalência do direito constitucional à saúde sobre cláusulas contratuais de exclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial seguindo a jurisprudência do STJ de que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico, afastando a obrigação de custeio do aparelho prescrito (CPAP) e julgando improcedente a demanda autoral, com fundamento em precedentes que entendem não integrar obrigatoriamente a cobertura tais dispositivos quando não vinculados a procedimento cirúrgico.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir obrigação de custear a órtese e julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir a obrigação de a recorrente custear a órtese descrita na inicial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.