AREsp 2703185 - DECISAO

AREsp 2703185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a não demonstração de violação dos arts. 12 e 13 da Lei 9.656/98, a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) quanto à alteração da natureza do rol da ANS com a Lei 14.454/22; assim, não foram refutados todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: H M R (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista, Tutela De Urgência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista Tutela De Urgência Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

H M R (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de questões fático-probatórias
  2. 2 alegada violação dos arts. 12 e 13 da Lei 9.656/98
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) sobre alteração da natureza do rol da ANS com a Lei 14.454/22

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a não demonstração de violação dos arts. 12 e 13 da Lei 9.656/98, a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) quanto à alteração da natureza do rol da ANS com a Lei 14.454/22; assim, não foram refutados todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorados honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC