REsp 2143951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de afastar o entendimento de que a negativa de cobertura é abusiva diante das normas e manifestações supervenientes da ANS (RN 469/2021; RN 539/2022; RN 541/2022 e comunicados) que asseguram cobertura obrigatória e ilimitada de terapias indicadas para transtornos globais do desenvolvimento, e pela inclusão da musicoterapia na PNPIC, o que impõe a cobertura pelas operadoras para beneficiários com TEA.

Parties
Autor: P M B P; Recorrente/agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno no recurso especial).
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Musicoterapia, Rol De Procedimentos Da ANS, Diretrizes De Utilização
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapias Multidisciplinares Musicoterapia Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

P M B P

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias especializadas (incluindo musicoterapia) para portadores de transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 Natureza, em regra, taxativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e seus limites frente a atos normativos supervenientes
  3. 3 Aplicação de resoluções e comunicados da ANS que ampliaram cobertura obrigatória e número ilimitado de sessões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de afastar o entendimento de que a negativa de cobertura é abusiva diante das normas e manifestações supervenientes da ANS (RN 469/2021; RN 539/2022; RN 541/2022 e comunicados) que asseguram cobertura obrigatória e ilimitada de terapias indicadas para transtornos globais do desenvolvimento, e pela inclusão da musicoterapia na PNPIC, o que impõe a cobertura pelas operadoras para beneficiários com TEA.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno no recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão/acórdão recorrido nos termos do voto da relatora