AREsp 2083922 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ e o art. 10 da Lei n. 9.656/1998 afastam a obrigação de custeio por operadora de planos de saúde de órteses e próteses que não estejam diretamente ligadas a ato cirúrgico, configurando-se o óbice previsto na Súmula 83 do STJ; por isso, não há dever legal de cobertura das órteses/ressources pleiteadas no caso.

Parties
Agravante: HERYCK HENRIQUE REZENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Órteses E Próteses, Obrigatoriedade De Custeio, Limitação De Sessões Terapêuticas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Planos De Saúde Órteses E Próteses Obrigatoriedade De Custeio Limitação De Sessões Terapêuticas +1 more

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Parties

HERYCK HENRIQUE REZENDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico
  2. 2 Limitação de sessões terapêuticas por operadoras de plano de saúde
  3. 3 Interpretação do rol da ANS como exemplificativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ e o art. 10 da Lei n. 9.656/1998 afastam a obrigação de custeio por operadora de planos de saúde de órteses e próteses que não estejam diretamente ligadas a ato cirúrgico, configurando-se o óbice previsto na Súmula 83 do STJ; por isso, não há dever legal de cobertura das órteses/ressources pleiteadas no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.