AREsp 2774541 - DECISAO

AREsp 2774541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1069/STJ, concluiu que as cirurgias têm caráter reparador pós-bariátrica com base em laudo médico, laudo psicológico e evidências científicas, e preenchidos os requisitos para mitigação do rol da ANS; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PREMIUM SAÚDE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Mitigação Do Rol Da ANS, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Planos De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Mitigação Do Rol Da ANS Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREMIUM SAÚDE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras/funcionais pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Mitigação do rol da ANS e seus requisitos
  3. 3 Possibilidade de junta médica pela operadora em caso de dúvida sobre caráter estético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1069/STJ, concluiu que as cirurgias têm caráter reparador pós-bariátrica com base em laudo médico, laudo psicológico e evidências científicas, e preenchidos os requisitos para mitigação do rol da ANS; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.