REsp 2167774 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na jurisprudência do STJ, que a recusa de cobertura de tratamento oncológico não previsto no rol da ANS pode ser abusiva e ensejar obrigação de custeio e dano moral, e porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamentos/procedimentos não previstos no rol da ANS, especialmente no tratamento oncológico
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na jurisprudência do STJ, que a recusa de cobertura de tratamento oncológico não previsto no rol da ANS pode ser abusiva e ensejar obrigação de custeio e dano moral, e porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.