AREsp 2702813 - DECISAO

AREsp 2702813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.069/STJ, reconhecendo o caráter reparador das cirurgias pleiteadas e a obrigação de custeio pelos planos de saúde; além disso, o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa aos danos morais não foi prequestionada (Súmula 282/STF), sendo o recurso, portanto, inviável.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA; Apelada/autor(a): apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós Bariátrica, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Tema Repetitivo 1069/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Planos De Saúde Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós Bariátrica Dano Moral Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA

Agravante/recorrente

apelada

Apelada/autor(a)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas pelo médico em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Caracterização das cirurgias como reparadoras e não meramente estéticas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.069/STJ, reconhecendo o caráter reparador das cirurgias pleiteadas e a obrigação de custeio pelos planos de saúde; além disso, o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa aos danos morais não foi prequestionada (Súmula 282/STF), sendo o recurso, portanto, inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)