REsp 2169656 - ACORDAO

REsp 2169656 - ACORDAO

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que o Superior Tribunal de Justiça delimite e decida, em procedimento de precedentes qualificados, a controvérsia sobre a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde do fornecimento de bomba de infusão de insulina, diante da multiplicidade de processos e de divergência jurisprudencial, procedendo-se à suspensão da tramitação de recursos coincidentes enquanto durar o procedimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc); Tramitação Suspensa De Recursos Coincidentes
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; controvérsia delimitada; suspensão da tramitação de recursos especiais ou agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com a matéria afetada.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Cobertura De Planos De Saúde Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc); Tramitação Suspensa De Recursos Coincidentes

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina pelos planos de saúde
  2. 2 interpretação do art. 10, incisos VI e VII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 efeitos da Lei 14.454/2022 sobre a cobertura

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que o Superior Tribunal de Justiça delimite e decida, em procedimento de precedentes qualificados, a controvérsia sobre a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde do fornecimento de bomba de infusão de insulina, diante da multiplicidade de processos e de divergência jurisprudencial, procedendo-se à suspensão da tramitação de recursos coincidentes enquanto durar o procedimento.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; controvérsia delimitada; suspensão da tramitação de recursos especiais ou agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com a matéria afetada.

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC para julgamento perante a 2ª Seção do STJ
  • Delimitar a controvérsia: "definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes"