AREsp 2782582 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Uso Domiciliar De Medicamentos, Canabidiol, Rol Da ANS, Omissão E Prequestionamento (súmula 211/stj), Psicopedagogia, Dano Moral
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Planos De Saúde Uso Domiciliar De Medicamentos Canabidiol Rol Da ANS Omissão E Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à natureza da psicopedagogia
  2. 2 licitude da recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar (canabidiol)
  3. 3 aplicabilidade das exceções à exclusão de medicamentos domiciliários (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, incluídos no Rol da ANS)