AREsp 2843206 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, que determinou o custeio da internação para tratamento da obesidade mórbida conforme prescrição médica, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a legislação aplicável (Lei n. 9.656/1998 e, quanto ao critério de superação do rol, com as balizas firmadas pela Segunda Seção e pela Lei n. 14.454/2022), não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância nem demonstração de dissídio legal suficiente para o cabimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obesidade Mórbida, Súmulas Do STJ E STF, Irretroatividade Da Lei Superveniente, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão local com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de internação para tratamento de obesidade mórbida por plano de saúde e possibilidade de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS em hipóteses excepcionais
  3. 3 Aplicação e alcance da Lei n. 14.454/2022 e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, que determinou o custeio da internação para tratamento da obesidade mórbida conforme prescrição médica, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a legislação aplicável (Lei n. 9.656/1998 e, quanto ao critério de superação do rol, com as balizas firmadas pela Segunda Seção e pela Lei n. 14.454/2022), não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância nem demonstração de dissídio legal suficiente para o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites legais
  • Publique-se e intime-se