REsp 2203862 - DECISAO

REsp 2203862 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia e como alternativa à cirurgia não encontra óbice no art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, sendo abusiva a negativa de reembolso; assim, diante da sintonia com o entendimento do STJ e da aplicação das súmulas pertinentes, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Órteses E Próteses, Rol Da ANS
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Órteses E Próteses Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de órtese indicada como substitutiva de cirurgia
  3. 3 caráter referencial do rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia e como alternativa à cirurgia não encontra óbice no art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, sendo abusiva a negativa de reembolso; assim, diante da sintonia com o entendimento do STJ e da aplicação das súmulas pertinentes, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem