REsp 2211789 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a exclusão de cobertura de órteses/próteses indicadas e/ou substitutivas de cirurgia, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não cabe provimento ao recurso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Órteses E Próteses, Abusividade De Cláusulas De Exclusão, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 102
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Processo Civil Cobertura De Planos De Saúde Órteses E Próteses Abusividade De Cláusulas De Exclusão Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 abusividade na recusa de fornecimento de órteses e próteses indispensáveis ao sucesso da cirurgia
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a exclusão de cobertura de órteses/próteses indicadas e/ou substitutivas de cirurgia, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não cabe provimento ao recurso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.