REsp 2226249 - DECISAO

REsp 2226249 - DECISAO

Verificada afetação da questão relativa à aplicação da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios referidos no art. 406 do Código Civil (Tema 1368), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, com observância das disposições regimentais e processuais aplicáveis (arts. 1.036-1.037, CPC/2015; art. 256-L RISTJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Em Tramitação No Stj, Com Afetação Para Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1368/STJ)
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Prótese Ligada a Ato Cirúrgico, Dano Moral, Juros Moratórios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1368)
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Planos De Saúde Prótese Ligada a Ato Cirúrgico Dano Moral Juros Moratórios Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Em Tramitação No Stj, Com Afetação Para Rito De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS e cobertura de procedimentos não listados
  2. 2 cobertura de próteses customizadas e modelagem para procedimento cirúrgico
  3. 3 limites da cobertura de cirurgias odontológicas por planos de saúde

Ratio Decidendi

Verificada afetação da questão relativa à aplicação da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios referidos no art. 406 do Código Civil (Tema 1368), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, com observância das disposições regimentais e processuais aplicáveis (arts. 1.036-1.037, CPC/2015; art. 256-L RISTJ).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1368/STJ)

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão suspensos (sobrestados) na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado que representa a controvérsia (Tema 1368/STJ)