REsp 2234664 - DECISAO

REsp 2234664 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido de cobertura de tratamento à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, aplicando os requisitos e procedimentos ali fixados para a autorização de tratamentos não incluídos no rol da ANS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Requisitos Para Tratamentos Não Incluídos No Rol, Controle Judicial De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Requisitos Para Tratamentos Não Incluídos No Rol Controle Judicial De Atos Administrativos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF na ADI 7265
  3. 3 Requisitos cumulativos para autorização de cobertura

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido de cobertura de tratamento à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, aplicando os requisitos e procedimentos ali fixados para a autorização de tratamentos não incluídos no rol da ANS.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265.

Orders

  • Intimem-se.