AREsp 3003743 - DECISAO

AREsp 3003743 - DECISAO

Verificada a existência de debate sobre questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1316/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1316/STJ).
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Bomba De Infusão De Insulina, Rol Da ANS, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1316/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Cobertura De Planos De Saúde Bomba De Infusão De Insulina Rol Da ANS Afetação De Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina pelos planos de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 10, caput, incisos VI e VII da Lei n. 9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura de dispositivos de uso domiciliar
  3. 3 Procedimento a ser adotado diante de recurso especial afeto como representativo de controvérsia (recursos repetitivos/Tema 1316)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de debate sobre questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1316/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1316/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1316/STJ.
  • Após publicação dos acórdãos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.