AREsp 1688320 - DECISAO

AREsp 1688320 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, sendo a doença objeto de cobertura contratual e havendo prescrição médica, o plano de saúde não pode recusar a cobertura do tratamento necessário, ainda que não conste do rol da ANS ou seja alegado caráter experimental; por isso conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Parte Recorrida/autor: Theo (menor autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Tratamento Experimental, Rol Exemplificativo Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Planos De Saúde Tratamento Experimental Rol Exemplificativo Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Theo (menor autor)

Parte Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento indicado por prescrição médica (método ABA) para autismo infantil
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e impossibilidade de exclusão de tratamento necessário à doença coberta
  3. 3 Alegação de experimentalidade do tratamento como justificativa para negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, sendo a doença objeto de cobertura contratual e havendo prescrição médica, o plano de saúde não pode recusar a cobertura do tratamento necessário, ainda que não conste do rol da ANS ou seja alegado caráter experimental; por isso conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.