AREsp 1841215 - DECISAO

AREsp 1841215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 (obrigatoriedade de cobertura em caso de urgência/emergência) e tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente, atraindo a incidência analógica da Súmula 283 do STF; além disso, o recurso especial não comporta reexame de prova ou revisão contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: GILMAR CHAVES ALVES (GILMAR); Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (CASEMBRAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorado o valor dos honorários advocatícios em favor do autor
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência Em Planos De Saúde, Incidência Da Súmula 283 Do STF
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Planos De Saúde Negativa De Cobertura Urgência E Emergência Em Planos De Saúde Incidência Da Súmula 283 Do STF

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Parties

GILMAR CHAVES ALVES (GILMAR)

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (CASEMBRAPA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência e urgência (art. 35-C da Lei nº 9.656/98)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 (obrigatoriedade de cobertura em caso de urgência/emergência) e tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente, atraindo a incidência analógica da Súmula 283 do STF; além disso, o recurso especial não comporta reexame de prova ou revisão contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorado o valor dos honorários advocatícios em favor do autor

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial