REsp 1884644 - DECISAO

REsp 1884644 - DECISAO

Reconhecida divergência entre o acórdão do TJSP e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre a validade de cláusulas contratuais que limitam cobertura a procedimentos fora do rol da ANS, o STJ não reexaminou fatos e provas (vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7), determinando o provimento parcial do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal a quo para que, à luz da jurisprudência da Quarta Turma, verifique-se se o tratamento estava fora do rol da ANS ou se havia cláusula restritiva contratual adequadamente expressa e redigida, procedendo-se à nova análise do recurso de apelação

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Provimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reanálise Do Recurso De Apelação
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Restritiva De Cobertura, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Jurisprudência Da Quarta Turma Do STJ, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Cláusula Contratual Restritiva De Cobertura Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Provimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reanálise Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a limitação contratual de cobertura para tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria verificar expressamente se o tratamento estava previsto no rol da ANS ou se havia cláusula contratual restritiva adequadamente redigida
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre a natureza do rol da ANS como referência e sobre exercício regular de direito

Ratio Decidendi

Reconhecida divergência entre o acórdão do TJSP e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre a validade de cláusulas contratuais que limitam cobertura a procedimentos fora do rol da ANS, o STJ não reexaminou fatos e provas (vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7), determinando o provimento parcial do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal a quo para que, à luz da jurisprudência da Quarta Turma, verifique-se se o tratamento estava fora do rol da ANS ou se havia cláusula restritiva contratual adequadamente expressa e redigida, procedendo-se à nova análise do recurso de apelação

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação, considerando os parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ