REsp 1932798 - DECISAO

REsp 1932798 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão estadual e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre o caráter restritivo do rol da ANS, e sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique concretamente se o tratamento está no rol da ANS ou se há cláusula contratual limitadora, aplicando-se os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Excludente De Exercício Regular De Direito, Prova Técnica E Perícia, Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Excludente De Exercício Regular De Direito Prova Técnica E Perícia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de cláusula contratual que limita cobertura a procedimentos constantes do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para verificação de fato sobre inclusão no rol ou cláusula contratual limitadora

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão estadual e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre o caráter restritivo do rol da ANS, e sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique concretamente se o tratamento está no rol da ANS ou se há cláusula contratual limitadora, aplicando-se os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação, considerando a jurisprudência da Quarta Turma do STJ
  • Publique-se e intimem-se.