AREsp 1810593 - DECISAO

AREsp 1810593 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido, em conformidade com o art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998 e com precedentes desta Corte, afastou obrigação de custeio de próteses/órteses e equipamentos não ligados a ato cirúrgico; o Código de Defesa do Consumidor incide subsidiariamente; questões relativas a terapias excluídas do rol da ANS e a medicamentos para uso domiciliar estavam preclusas, e não houve possibilidade de reformatio in pejus. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Órteses E Próteses, Rol Da ANS, Preclusão, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Planos De Saúde Órteses E Próteses Rol Da ANS Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial invocada pela recorrente
  2. 2 cobertura de terapias vs. fornecimento de cadeira de rodas, órteses e equipamentos
  3. 3 abusividade de cláusula contratual segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e §1º, II)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido, em conformidade com o art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998 e com precedentes desta Corte, afastou obrigação de custeio de próteses/órteses e equipamentos não ligados a ato cirúrgico; o Código de Defesa do Consumidor incide subsidiariamente; questões relativas a terapias excluídas do rol da ANS e a medicamentos para uso domiciliar estavam preclusas, e não houve possibilidade de reformatio in pejus. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2.º e 3.º do dispositivo e eventual gratuidade da justiça.