AREsp 2533358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada (notadamente a coparticipação e os dispositivos apontados), de modo que não foram preenchidos os requisitos constitucionais e processuais para o acesso ao recurso especial, conforme Súmula 211/STJ e jurisprudência aplicada.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Civil Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear terapias multidisciplinares prescritas para TEA
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e suas flexibilizações
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada (notadamente a coparticipação e os dispositivos apontados), de modo que não foram preenchidos os requisitos constitucionais e processuais para o acesso ao recurso especial, conforme Súmula 211/STJ e jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.